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- Nas hipóteses em que a jornada de trabalho do empregado ultrapassar os últimos horários de transporte coletivo que utiliza para o retorno à sua residência, fica a empresa obrigada a fornecer transporte ao empregado.
O Sindicato é a única trincheira de luta dos trabalhadores contra os neoliberais, que querem acabar com a legislação trabalhista, colocando fim a todos get more info os direitos dos trabalhadores.
Parágrafo 7° - A aidência sindical nas rescisões de contrato de trabalho, previstos nesta cláusula, a entrega da documentação obrigatória nos termos do parágrafo 1° e o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.
03- A concessão do DSR, não desobriga a empresa do pagamento das horas efetivamente trabalhadas em dobro, não podendo o DSR ser computado para a dobra aqui prevista;
ü Nas hipóteses em que a jornada de trabalho do empregado ultrapassar os últimos horários de transporte coletivo que utiliza para o retorno à sua residência, fica a empresa obrigada a fornecer transporte ao empregado.
Para se tornar um funcionário fixo, o presidente do Sincomerciários também fornece algumas orientações. “O empregado tem que demonstrar boa vontade, deve gostar de gente e ter prazer em ajudar.
11h00 - Palestra - MPT e dirigentes sindicais comerciários na luta contra a precarização do trabalho
Parágrafo 2º – Notificada a empresa pelo Sindicato representante da categoria profissional, este por sua vez deverá dar ciência ao Sindicato representante da categoria econômica para que, se entender necessário e juntamente com o empregador, manifeste-se sobre a notificação.
ü Demonstrativo de parcelas variáveis consideradas para fins de cálculo dos valores devidos na rescisão contratual;
Comerciários do ramo atacadista, açougues, pneumáticos e veículos usados da região de Itapeva terão 5% de reajuste salarial
O presidente Motta, por sua vez, parabenizou o governador pelo diálogo construtivo que vem mantendo com o movimento sindical e, entre outras explanações, formulou dois convites ao chefe do executivo estadual:
03- A concessão do DSR, não desobriga a empresa do pagamento das horas efetivamente trabalhadas em dobro, não podendo o DSR ser computado para a dobra aqui prevista;
Parágrafo fourº - Dos empregados já demitidos, independentemente do motivo, eventuais diferenças salariais a que se refere o Parágrafo one°, deverão ser pagas, de forma proporcional nos termos da lei, até o quinto dia útil do mês de Novembro de 2022.
Parágrafo oneº - Os atestados médicos/odontológicos deverão obedecer aos requisitos previstos na Portaria MPAS three.291/84, sendo que, conforme a previsão da citada Portaria, não pode ser exigido constar o Código Internacional de Doenças – CID para sua validade se o empregado não consentiu sua inclusão no ato da emissão do atestado.